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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2012

Legislação FederalLei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
Código
ce344321
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
No que se refere à competência da ANAC, julgue o próximo item.Compete à ANAC fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo, bem como fiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive em atividades relacionadas com o Sistema de Controle do Espaço Aéreo e com o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
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