Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce344556
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Administrativo
Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.
- CCerto
- EErrado