Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2012
Legislação FederalLei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras
- Código
- ce344652
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2
Aos ocupantes de cargo da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil, no exercício de suas funções, é assegurada a prerrogativa de promover a interdição de estabelecimentos ou equipamentos.
- CCerto
- EErrado