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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2012

Legislação FederalLei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
Código
ce344654
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2
É vedado à ANAC negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, ato de competência exclusiva do presidente da República.
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