Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2012 | Questão sqc-ce344934

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Código: ce344934
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANATEL
Ano: 2012
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Analista Administrativo

O Poder Executivo tem a prerrogativa de estabelecer limites relativos à participação do capital estrangeiro nas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no Brasil.

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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2012