Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2012
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- ce345208
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANCINE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual
Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.De acordo com a Lei n. o 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, o Estado responderá diretamente pelos danos causados devido à divulgação não autorizada de informações pessoais.
- CCerto
- EErrado