Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce348145
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.
- CCerto
- EErrado