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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce348640
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Com base exclusivamente nas regras previstas no CPP, assinale a opção correta acerca da ação penal.
  1. AO MP pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal.
  2. BO perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.
  3. CQuando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.
  4. DA representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.
  5. EA queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo MP.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

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