Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- ce348700
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Com relação aos contratos, assinale a opção correta.
- AA locação em hotéis residência ou equiparados rege-se pela Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos.
- BA tese dos deveres anexos ou secundários não gera responsabilização civil, visto que não constitui espécie de inadimplemento.
- CEm face da aplicação, no ordenamento jurídico brasileiro, do princípio da função social do contrato, o princípio da autonomia contratual deixou de ter aplicabilidade no direito brasileiro, aplicando-se, em contrapartida, de forma atenuada, o princípio da autonomia privada.
- DCaso haja, em contrato de adesão, cláusulas ambíguas, adota- se, no direito brasileiro, a interpretação in dubio pro fragile.
- ETanto o terceiro que assumir a obrigação do devedor quanto o devedor primitivo poderão assinar prazo para que o credor consinta na assunção da dívida; permanecendo inerte o credor, entende-se haver concordância de sua parte.