Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- ce348706
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.- AO município não poderia ter instituído o IPTU sem a garantia do cumprimento da função social da propriedade, devendo aplicar as alíquotas progressivamente no tempo.
- BO município poderia instituir o tributo, desde que presentes, pelo menos, duas das benfeitorias arroladas como inexistentes pelos moradores.
- CDadas a natureza difusa da exação e a capacidade econômica dos novos contribuintes, deverá a DP ajuizar ação civil pública para obstar a cobrança do tributo.
- DA cobrança do imposto é legal, uma vez que o tributo tem como fato gerador a propriedade de bens imóveis.
- ESendo o IPTU imposto de natureza pessoal, é ilegítima a sua cobrança de pessoas que não disponham de recurso para seu pagamento, independentemente do título de proprietário.