Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- ce348708
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
No que diz respeito ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência.
- AÉ legítima a cobrança do IPVA com base de cálculo em tabela de preço estabelecida pela FIPE, desde que exista lei autorizando a secretaria de fazenda a adotar os meios necessários para a atualização do valor venal dos veículos automotores.
- BCabem ao município a instituição e a cobrança do IPVA dos veículos registrados em sua circunscrição.
- CSomente mediante convênio celebrado entre os entes tributantes, é possível conceder benefício fiscal relativo ao IPVA.
- DEm caso de arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária.
- EDada a inexistência de restrição constitucional à incidência de IPVA sobre os automóveis, é legítima a incidência desse imposto sobre as embarcações e aeronaves regularmente registradas no ente político instituidor da exação, porquanto ambas são movidas por propulsão própria.