Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2012
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- ce348725
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos
- Agarante o direito de casar e fundar família, mas nada dispõe sobre o consentimento dos nubentes.
- Bgarante às minorias o direito de professar e praticar sua própria religião e o de usar sua própria língua, desde que o exercício desses direitos não represente sério risco de fragmentação da vida cultural do Estado-parte.
- Cprevê que nenhuma garantia nele estabelecida poderá ser suspensa pelos Estados-partes.
- Dveda qualquer forma de restrição à liberdade de expressão.
- Eadmite diversas restrições ao direito de reunião.