Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce348735
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- AA ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação declaratória interventiva possuem os mesmos legitimados ativos.
- BNa ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo.
- CA arguição de descumprimento de preceito fundamental tem preferência em relação a outros meios eficazes de sanar a lesividade.
- DSenador da República possui legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância pelas casas do Congresso Nacional dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto estas se acharem em curso no Senado Federal.
- EA arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta a controle de constitucionalidade de normas infralegais ou atos normativos estaduais e municipais.