Questão de Legislação Federal — Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita — CESPE / CEBRASPE 2012
Legislação FederalLei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita
- Código
- ce348740
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Com base na lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.
- APara a propositura de ação rescisória, a lei em questão abrange a isenção do depósito prévio.
- BAs isenções previstas na referida lei compreendem as despesas com a realização do exame de código genético (DNA), em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa.
- CA lei em apreço autoriza ao DP determinar isenções das despesas decorrentes da solução extrajudicial dos litígios.
- DAs indenizações devidas às testemunhas poderão ser cobradas da parte beneficiada, no prazo de cinco anos, a contar da sentença final, caso ela possa satisfazer o pagamento, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
- EÉ vedado ao juiz revogar de ofício o benefício da assistência judiciária gratuita, que corresponde a direito patrimonial disponível sujeito à manifestação expressa da parte interessada.