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Questão de Direito Agrário — A Reforma Agrária e a Política Agrária — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito AgrárioA Reforma Agrária e a Política Agrária
Código
ce348749
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-SE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Com fundamento nas disposições constantes no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.
  1. ADada a competência da União para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, é indelegável a sua atribuição de proceder ao cadastramento, às vistorias e às avaliações de propriedades rurais, tanto para os estados quanto para os municípios.
  2. BA União pode desapropriar, por interesse social, bens de domínio dos estados, independentemente de autorização legislativa.
  3. CDe acordo com a legislação pertinente, se, após sentença definitiva, determinado bem objeto de desapropriação for incorporado ao patrimônio público e o particular expropriado não se conformar com o ato, a questão se resolverá em perdas e danos, já que o particular não pode ajuizar ação de reivindicação, ainda que com fundamento em nulidade do processo de desapropriação.
  4. DNo desempenho de sua missão de incentivar o desenvolvimento rural, o poder público não pode utilizar-se da tributação progressiva da terra.
  5. EDe acordo com a legislação de regência, o imóvel rural pode destinar-se, ou não, à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, bastando, para ser enquadrado no conceito legal, que sirva para garantir a subsistência de seu proprietário e de sua família.
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GabaritoC — De acordo com a legislação pertinente, se, após sentença definitiva, determinado bem objeto de desapropriação for incorporado ao patrimônio público e o particular expropriado não se conformar com o ato, a questão se resolverá em perdas e danos, já que o particular não pode ajuizar ação de reivindicação, ainda que com fundamento em nulidade do processo de desapropriação.

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