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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2012

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
ce348750
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-SE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
No que concerne à multa nas ações coletivas, assinale a opção correta.
  1. AEm caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas.
  2. BA multa imposta tem caráter compensatório ou indenizatório.
  3. CSegundo o STJ, a fixação de multa pelo magistrado depende de requerimento ou provocação expressa da parte.
  4. DNas ações coletivas, a multa cominada liminarmente, quando não adimplida, será imediatamente exigível do réu.
  5. EUma vez imposta a multa, é vedado ao magistrado modificar o seu valor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Em caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas.

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