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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2012

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
ce348751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-SE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
No que se refere à ACP, assinale a opção correta.
  1. ADe acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.
  2. BÉ vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.
  3. CSegundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.
  4. DNão se admite a assistência litisconsorcial na ACP.
  5. ENão é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.

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