Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — CESPE / CEBRASPE 2012
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Código
- ce348756
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
- Aa exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Bo Estado-parte não tem direito a renunciar à regra do prévio esgotamento dos recursos internos.
- Co descumprimento de prazo estabelecido para a apresentação de argumentos pelas partes constitui exceção preliminar válida.
- Da publicação da sentença não constitui medida de satisfação para reparar dano imaterial.
- Enão compete a essa corte conhecer de violações contínuas ou permanentes conexas a atentados contra o direito à vida ocorridos antes do reconhecimento de sua jurisdição pelo Brasil.