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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2012

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce348758
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-SE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos,
  1. Ao Estado-parte não tem a obrigação de analisar pedido de indulto, anistia ou comutação de pena requeridos por condenado à morte.
  2. Bo direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção.
  3. Ca pena de morte pode ser restabelecida nos Estados-parte que a tenham abolido.
  4. Da pena de morte, nos Estados-partes que a adotem, pode ser aplicada a delitos políticos.
  5. Ea pena de morte pode ser imposta a condenados por crimes conexos a delitos políticos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção.

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