Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- ce348765
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
O CDC é aplicável a
- Aindenização do condômino pelo condomínio, em razão de furto de bem móvel ocorrido dentro da garagem de prédio de apartamentos.
- Bressarcimento do valor pago ao advogado que, constituído em processo criminal, tenha deixado de recorrer de sentença de pronúncia.
- Cdívida de contrato de locação.
- Dcobrança indevida relativa a crédito educativo custeado pelo Estado em benefício de aluno.
- Erevisão de benefício de previdência privada.