Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- ce348768
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Conforme entendimento do STJ, constitui prática abusiva contra o consumidor
- Aa cobrança de preços diferenciados para a compra de produtos mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito.
- Ba estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com base na taxa média do mercado bancário.
- Ca retenção, pela construtora, de parte do valor pago, a título de indenização, no caso de resilição do compromisso de compra e venda de imóvel.
- Do impedimento de cancelamento unilateral, pelo consumidor, de desconto, em folha de pagamento, referente a empréstimo consignado.
- Ea conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a venda, mesmo quando a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade.