Pular para o conteúdo principal

Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — CESPE / CEBRASPE 2012

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
Código
ce348774
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-SE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.
  1. ANos programas habitacionais públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o limite de reserva de 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa.
  2. BAs entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estarão sujeitas, independentemente da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a multa e advertência, entre outras penalidades.
  3. CÉ exaustivo o rol de competências atribuídas ao MP pelo Estatuto do Idoso.
  4. DSegundo a jurisprudência, o dispositivo legal que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade não implica presunção de ilegalidade e abusividade de toda e qualquer cláusula contratual que estabeleça o reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do idoso.
  5. EO MP não tem legitimidade ativa para propor ACP com o objetivo de proteger interesse individual do idoso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Segundo a jurisprudência, o dispositivo legal que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade não implica presunção de ilegalidade e abusividade de toda e qualquer cláusula contratual que estabeleça o reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do idoso.

Link permanente: /questoes/ce348774