Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- ce348793
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
No que diz respeito ao estado de defesa, assinale a opção correta.
- AO preso por crime contra o Estado poderá ficar em cárcere por tempo indeterminado, independentemente de autorização do Poder Judiciário, enquanto perdurar o estado de defesa durante o qual se tenha determinado a sua prisão.
- BO decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir, nos termos e limites da lei, o direito de reunião, inclusive no âmbito das associações.
- CEm nenhuma hipótese, o estado de defesa poderá durar mais de trinta dias.
- DDecretado o estado de defesa, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará; caso o Parlamento esteja em recesso, a apreciação do ato ocorrerá assim que este retomar seus trabalhos.
- EDurante a vigência do estado de defesa, o preso por crime contra o Estado poderá ficar incomunicável.