Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce348869
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FNDE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
A CF permite que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de uma medida provisória permaneçam por ela regidas mesmo que tal medida provisória seja rejeitada pelo Congresso Nacional em razão de ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância.
- CCerto
- EErrado