Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- ce348870
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FNDE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, por essa razão, é vedado ao Poder Executivo alterar as propostas orçamentárias encaminhadas pelos tribunais, ainda que elas estejam em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, hipótese na qual as propostas devem ser devolvidas aos órgãos que as formularam para os ajustes necessários.
- CCerto
- EErrado