Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- ce349796
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Ministerial - Área Administrativa
A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
- CCerto
- EErrado