Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce349816
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Ministerial - Área Administrativa
O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida.
- CCerto
- EErrado