Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce349860
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Ministerial - Área Processual
Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz tem o dever de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de discussão acerca do montante devido no curso da instrução do processo.
- CCerto
- EErrado