Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública — CESPE / CEBRASPE 2012
Legislação FederalDecreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública
- Código
- ce350528
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - G - Analista de Infraestrutura - Área II
Com base na Lei n.º 3.365/1941 e suas alterações, bem como nos instrumentos de controle urbanístico, julgue o item consecutivo.A construção de um estádio está prevista no corpo da lei como caso de utilidade pública, podendo ser feita desapropriação para a execução da obra. Ao Poder Legislativo caberá decretar e tomar medidas de desapropriação, e ao Judiciário, analisar e decidir se o caso de utilidade pública se caracteriza ou não.
- CCerto
- EErrado