Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce351712
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PRF
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.
- CCerto
- EErrado