Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce351837
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Agente da
Julgue os itens a seguir com base no direito penal.Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, de empresa pública ou de sociedade de economia mista. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente no Brasil.
- CCerto
- EErrado