Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- ce351857
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Agente da
Ainda com base no direito processual penal, julgue os itens a seguir.A legislação processual obsta a decretação da prisão preventiva e temporária no caso de o acusado apresentar-se espontaneamente em juízo ou perante a autoridade policial, prestar declarações acerca dos fatos apurados e entregar o passaporte, assim como no caso de o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.
- CCerto
- EErrado