Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- ce352262
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
O contribuinte que tenha efetuado pagamento espontâneo de imposto federal indevido segundo a legislação tributária aplicável terá direito à restituição do imposto pago, desde que haja prévio protesto.
- CCerto
- EErrado