Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- ce352266
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.
- CCerto
- EErrado