Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- ce352268
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF).
- CCerto
- EErrado