Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
- Código
- ce352285
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Como a promoção da ação penal pública é atribuição exclusiva do Ministério Público, é vedado ao juiz, de ofício, ordenar o sequestro de bens do indiciado durante a fase inquisitorial.
- CCerto
- EErrado