Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- ce352343
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (Exceto Cargo 5)
Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.
- CCerto
- EErrado