Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce352344
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (Exceto Cargo 5)
O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua competência, pois a CF atribuiu à União e aos estados a competência para legislar concorrentemente sobre telecomunicações.
- CCerto
- EErrado