Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce352346
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (Exceto Cargo 5)
De acordo com a CF, é admitida, mediante ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou em processos político-administrativos.
- CCerto
- EErrado