Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce352410
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Controle Externo
Segundo os princípios que regem a lei penal no tempo, a nova lei penal, independentemente de ser mais ou menos benéfica ao acusado, será aplicada aos fatos ocorridos a partir do momento de sua entrada em vigor, mas a lei revogada, desde que mais benéfica ao acusado, continua a ser aplicada a fato anterior, ou seja, a fato praticado durante o período de sua vigência.
- CCerto
- EErrado