Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- ce352598
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Controle Externo
A autoridade judiciária poderá impor, na sentença condenatória, a senador ou a deputado federal ou estadual que tenha cometido crime previsto na Lei de Licitações, a perda do mandato eletivo, como efeito da condenação passada em julgado pela prática desse crime.
- CCerto
- EErrado