Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — CESPE / CEBRASPE 2012
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- ce354610
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Serviço Social
Considerando os princípios adotados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus dispositivos, assinale a opção correta.
- AO ECA prevê a aplicação da medida socioeducativa de advertência somente nos casos em que houver provas suficientes da autoria do ato infracional cometido pelo adolescente.
- BSendo educativa a natureza da medida de reparar o dano, a autoridade competente não poderá determinar, nos casos de impossibilidade de cumprimento da medida, a sua substituição por outra de caráter semelhante.
- CO ECA estabelece que a medida socioeducativa de liberdade assistida seja adotada sempre que se afigurar como mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Ao orientador do adolescente é incumbida a função de apresentar relatório do caso, contendo as informações a respeito das condutas que demonstrem afastamento, ou não, da tendência para a prática de novo ato infracional.
- DNo ECA, são adotados os mesmos princípios e medidas que embasam o Código Penal no que se refere às providências do Estado para afastar a pessoa do crime: a privação da liberdade.
- EDada a obrigatoriedade de aplicação de medida socioeducativa a adolescente que tenha cometido ato infracional, a autoridade competente deve adotar, como parâmetro básico para determinar o tratamento no sistema punitivo, a gravidade da infração.