Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- ce354629
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
No tocante ao habeas corpus, assinale a opção correta.
- APara a impetração de habeas corpus, é exigível apenas a capacidade postulatória.
- BPara a impetração do habeas corpus, não é exigível capacidade processual.
- CContra a denegação do habeas corpus, pode-se impetrar outro habeas corpus, ou recurso ordinário constitucional ou recurso em sentido estrito.
- DO habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de multa, como alternativa à pena privativa de liberdade.
- EO Ministério Público não está legitimado para impetrar habeas corpus nem para recorrer da decisão que o denegar.