Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce354630
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Acerca do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, assinale a opção correta.
- AContra a decisão que julgar extinta a punibilidade não é cabível apelação.
- BA decisão de pronúncia, considerada interlocutória mista, está sujeita ao recurso em sentido estrito.
- CA absolvição sumária, sendo sentença, está sujeita ao recurso de apelação, mas a decisão de impronúncia, considerada interlocutória mista assim como a pronúncia, é recorrível na via do recurso em sentido estrito.
- DCabe recurso em sentido estrito contra o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo ou contra a decisão que julgar procedente a exceção de incompetência, que pode ser considerada interlocutória simples, assim como contra a decisão que julgar procedente as exceções de impedimento e de suspeição.
- EO Código de Processo Penal prevê o mesmo recurso contra a decisão que conceder ou negar a liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.