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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce354633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Assinale a opção correta no que diz respeito à lei penal no tempo, à lei penal no espaço e ao conflito aparente de normas.
  1. APelo princípio da bandeira, ficam sujeitos à lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
  2. BA irretroatividade da lei penal mais grave é decorrência direta do princípio constitucional da humanidade.
  3. CEntre o roubo e o furto é possível estabelecer uma relação de especialidade, em que a violência contra a pessoa ou a grave ameaça funcionam como elementos especiais ou especializantes
  4. DPara o princípio da consunção não é importante a relação entre meio e fim, mas o grau de violação do mesmo bem jurídico.
  5. EA requisição do ministro da Justiça é condição indispensável para aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro fora do Brasil.
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GabaritoC — Entre o roubo e o furto é possível estabelecer uma relação de especialidade, em que a violência contra a pessoa ou a grave ameaça funcionam como elementos especiais ou especializantes

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