Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce354652
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
No que se refere à organização dos poderes no Estado brasileiro e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- AA CF confere aos tribunais de justiça a competência para alterar sua própria organização e divisão judiciárias.
- BCompete ao Congresso Nacional autorizar, mediante decreto legislativo, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
- CEm caso de urgência ou interesse público relevante, o procurador-geral da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.
- DA CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa.
- ECompete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a sua criação, deliberar sobre aposentadoria de magistrado por interesse público, atribuição não mais conferida ao tribunal a que o magistrado se vincula.