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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2012

Legislação EstadualConstituição do Estado de Alagoas
Código
ce354686
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos
Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.
  1. AA supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.
  2. BÉ vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.
  3. COs municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.
  4. DOs serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.
  5. EUma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.

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