Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- ce354698
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11)
No que se refere ao direito constitucional, assinale a opção correta.
- AApesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não constituem exemplo de descentralização administrativo- territorial da União.
- BA função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário.
- COs juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, togados e vitalícios, exercem jurisdição em todo o território nacional.
- DA concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao presidente da República, não podendo ser delegadas.
- EA autonomia municipal funda-se na capacidade de auto- organização, autogoverno, auto-administração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de 1988.