Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- ce355013
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Assinale a opção correta com relação à atuação do MP nos procedimentos afetos à criança a ao adolescente.
- ANa área do direito da criança e do adolescente, a falta de intervenção do MP pode acarretar a nulidade do processo, desde que requerida pelo interessado e se devidamente comprovado prejuízo processual.
- BCabe ao MP conceder remissão em qualquer fase do procedimento para apuração de ato infracional.
- CNo que tange à promoção e ao acompanhamento dos procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescente, a competência do MP é exclusiva.
- DÉ facultativa a atuação do MP na área do direito da criança e do adolescente.
- EO MP será intimado mediante publicação, sendo o prazo contado em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.