Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce355015
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.
- AQualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.
- BO CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas.
- COs convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada.
- DOs tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária.
- EResolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.